Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Cargo de Técnico do Seguro Social. Ausência de transcrição de frase, para eventual exame grafológico no cartão de respostas. Eliminação de candidato. Vinculação do candidato
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Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade ativa de Seção Sindical. Ausência de registro junto ao MTE. Súmula 677 STF. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 677, estabeleceu que “Até
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Militar. Movimentação de ofício. Possibilidade. Juízo discricionário da Administração. Supremacia do interesse público sobre o privado. Deveres da carreira militar. Ofensa à proteção da unidade
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Ação por ato de improbidade administrativa. Concurso público para a contratação de professor de instituição de ensino superior. Omissão de informação relevante. Anulação do concurso. Art. 11,
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Administrativo. Embargos infringentes. Servidor público. Reajuste de benefícios pelos índices aplicados ao regime geral de previdência social no período de 2004 a 2007. Tema Nº 1.224 do Supremo
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Previdenciário. Mandado de segurança. Processo administrativo. Prazo razoável. Descumprimento. 1. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência,
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