Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Concurso público. Prova prática. Revisão judicial de ato administrativo. Excepcionalidade. Exigência de flagrante inconstitucionalidade, ilegalidade ou violação do edital. Resposta formulada em
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Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Art. 12 da Lei 8.270/1991. Existência de laudo pericial conclusivo. Direito comprovado. Data de ingresso do servidor no local insalubre. A Lei
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A controvérsia cinge-se sobre à possibilidade de, com fundamento na Lei n. 12.527/2011, ser fornecido acesso à informação sobre a carga horária na carreira militar, cujos dados são tidos como
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Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015. O
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Este Tribunal adotou o entendimento de que o saldo do FGTS pode ser utilizado para cobrir as necessidades relativas à doença grave do trabalhador ou do seu dependente que exige tratamento especial e
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O instituto da redistribuição possui especificidades próprias. Além de ser ato discricionário da Administração Pública em conceder a redistribuição prevista no art. 37 da Lei 8.112/1990, tal
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