Servidor público. Anulação de ato administrativo. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/1999. Interrupção. Processo administrativo. Necessidade de ciência inequívoca do interessado. Contraditório e ampla…
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A atividade de magistério deixou de ser considerada especial após a EC 18/1981, passando a sujeitar-se a regime previdenciário diferenciado, sem possibilidade de conversão…
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Servidor público. Concurso público. Cargo de professor EBTT. Regime de dedicação exclusiva. Acumulação com cargo de perito criminal. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Art. 37,…
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É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa…
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O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas pode ser afastado quando houver posterior extinção dos cargos ofertados ou…
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Em 21/9/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a causa ao regime dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica submetida à…
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