Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Aplicação de penalidade com base em prova produzidas de forma ilícita. Nulidade do ato administrativo. Conforme entendimento do STJ, “o
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Servidor público federal. Acumulação de cargos. Assistente de aluno. Natureza técnica. Cargo de professor. Possibilidade. Art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. A jurisprudência desta
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Concurso público. Técnico judiciário – área administrativa, especialidade transporte e segurança. TRF1. Edital/Diges/Secre 70/2014. Candidato aprovado para cadastro de reserva. Existência de vaga
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A tese fixada no Tema 1.297/STJ assegura o direito dos militares do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, na reserva remunerada, de cumular os benefícios previstos na Lei 12.158/2009 com os do art. 34 da
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Administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Envio de documentação. Falha técnica. Princípio da razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. 1. Segundo a
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Direito administrativo. Incidente de assunção de competência. Piso salarial nacional do magistério. Atualização. Lei 11.738/2008 e Portarias do MEC. Admissibilidade do IAC e improvimento das
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