Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Teto remuneratório. Acumulação de proventos ou remuneração com pensão por morte. Art. 37, XI, da CF/1988. Falecimento do instituidor da pensão antes da emenda constitucional
Saiba mais
A vedação constitucional de acumulação de cargos públicos abrange a titularidade dos cargos, empregos ou funções públicas, e não apenas a percepção simultânea de remuneração.
Saiba mais
Servidor público. Afastamento para elaboração de trabalho de conclusão de curso. Ato discricionário. Dever de motivação. Ausência de fundamentação idônea. Vício configurado. É nulo, por
Saiba mais
Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde. Perícia médica oficial. Necessidade de tratamento especializado. Localidades com especialidades disponíveis identificadas pela
Saiba mais
Servidor público. Falecimento da genitora após o parto. Extensão da licença-paternidade com o prazo da licença-maternidade. Possibilidade. O direito à licença-maternidade, previsto no art. 207 da
Saiba mais
Litisconsórcio com advogados distintos. Apenas um dos litisconsortes apresentou recurso. Irrelevância. Interesses autônomos dos litisconsortes. Prazo em dobro. Art. 191 do CPC/1973 (art. 229 do
Saiba mais
