É constitucional — na medida em que configura instrumento legítimo de incentivo ao servidor e de aprimoramento dos serviços, no exercício da discricionariedade administrativa…
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Servidor público federal. Transposto do estado de Rondônia. Pedido de reenquadramento para nível intermediário (NI). Impossibilidade. Vedação constitucional à ascensão funcional sem concurso público.…
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O art. 37 da Lei 8.112/1990 não exige o término do estágio probatório como condição para redistribuição, sendo ilegítima a imposição feita por norma…
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A legitimidade ativa para execução de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Ministério Público Federal não depende da lotação do servidor público no…
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A pensão por morte de servidor público federal é regida pela legislação vigente à época do óbito, conforme Súmula 340 do STJ, sendo aplicável…
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O STF, nos Temas 339 (RE 631.389/CE), 445 (RE 662.406/AL) e 950 (ARE 1.052.570/PR), estabelece que as gratificações de desempenho criadas por lei, que…
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