Servidor público. Cargo de orientador de aprendizagem. Equiparação à função de magistério. Aposentadoria. Acumulação com outro cargo de professor/especialista em educação. Possibilidade. Título judicial…
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Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de serviço militar obrigatório. Contagem para fins previdenciários. Possibilidade. Nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213/1991,…
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Ensino técnico federal. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Portadora de TDAH. Indeferimento de matrícula pela banca biossocial. Ausência de comprovação de deficiência…
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Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso público nacional unificado da justiça eleitoral. Cotas raciais (Lei 12.990/2014 Estatuto da Igualdade Racial). Procedimento de heteroidentificação. Critério fenotípico.…
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Direito administrativo e previdenciário. Remessa necessária. Demora excessiva na perícia médica do INSS. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença…
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Trata-se de controvérsia voltada à análise da tese de prescrição da pretensão punitiva ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente em âmbito administrativo estadual.…
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