Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Licença maternidade. Pai viúvo. Extensão. Art. 207 da Lei 8.112/1990. Repercussão geral. Tema 1.182 do STF. Prazos. Arts. 226 e 227 da Constituição Federal. Obediência aos
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Imposto sobre a renda. Pessoa natural. Isenção. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Proventos de aposentadoria. Alienação mental. Mal de Alzheimer. Pretensão acolhida. Ausência de requerimento
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Mandado de Segurança. Decreto 7.203/2010. Terceirização. Parentesco com servidor que exerce função de confiança no mesmo órgão. Nepotismo. Súmula Vinculante 13. A nomeação de cônjuge,
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É inconstitucional — por criar sanção de caráter perpétuo — norma que, sem estipular prazo para o término da proibição, impede militares estaduais afastados pela prática de falta grave de
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A Lei do Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/2006) determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado
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Servidor público. Docente. Mudança de regime. Dedicação exclusiva. Resolução Consuni 34/2014. Acórdão TCU 2519/2014. Menos de cinco anos para aposentadoria. Autonomia didática e administrativa
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