Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. GDAR e GDATR. Extensão aos inativos e pensionistas. Orientação vinculativa do STF em casos semelhantes. Natureza genérica da gratificação. Primeiro ciclo de avaliações
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Servidor público federal. Regime de Previdência Complementar. Lei 12.618/2012. Prazo para opção de migração pelo novo regime. Impossibilidade de ampliação por decisão judicial. Alegações de
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O Código Civil, nos arts. 166, I, e 198, I, respectivamente, considera nulos os atos jurídicos praticados por absolutamente incapaz e obsta o transcurso do prazo prescricional. No caso, é oportuno
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Servidor público. Adicional de insalubridade dos associados. Regime de teletrabalho. Covid-19. Lei 13.979/2020. Instrução normativa 28/2020. Afastamento das condições que ensejam o adicional de
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O tema central da discussão consiste em verificar se a parte autora tem direito ao recebimento de diferenças salariais entre os cargos de motorista e servente de limpeza, em decorrência do desvio de
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Concurso público. Comando da Aeronáutica. Serviço militar temporário. Especialidade odontologia. Resultado positivo em exame toxicológico. Anfetamina. Substância psicoativa presente em medicamento
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