Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Art. 37, XVI, “C”, da Constituição Federal. Terapeuta ocupacional. Resolução 218/1997 do
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Servidor público. Ensino superior. Transferência compulsória. Concurso de remoção. Aprovação. Interesse da Administração. Instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Nos termos
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Pensão por morte. Filha maior inválida. Lei 3.807/1960. Decreto 89.312/1984. Cessação do benefício em decorrência do casamento. Modificação da condição financeira pelo casamento. Não
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Servidor público federal. Acumulação de cargos. Auxiliar de meteorologia. Natureza técnica. Cargo de professor. Possibilidade. Art. 37, XVI, “B”, da Constituição Federal. Nos termos da
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Administrativo. Mandado de segurança. Processo seletivo público simplificado. Área médica. Nomeação. Gravidez. Ilegalidade do afastamento do certame. Esta Corte possui entendimento no sentido de
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Servidor público. Processo de apuração ética. Censura. Suspeição dos membros da comissão de ética e falta de conhecimento técnico da comissão afastadas. Inaplicabilidade do art. 26 da Lei
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