Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Considerando-se o princípio da actio nata, o início do prazo prescricional quinquenal ocorreu no momento em que sobreveio a decisão administrativa que concedeu a pensão à autora, gerando o direito
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Constitucional. Administrativo. Servidor do ex-Território Federal de Roraima à disposição do Estado de Roraima. Acúmulo de cargo efetivo com cargo comissionado ou função de confiança.
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Reposição ao erário. Greve. Faltas no período. Composição. Auxílio-alimentação e auxílio-transporte. Desconto. Impossibilidade. Precedentes.
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Direito Administrativo - Servidores Públicos. Cargo em comissão, função comissionada e aposentadoria compulsória Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à
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Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Instauração de processo administrativo e intimação pessoal para realizar o desconto. Desnecessidade.
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Administrativo. Concurso público. Policial Rodoviário Federal. Exames médicos. Apresentação incompleta. Complementação em sede de recurso administrativo. Possibilidade. I. “(...) Deve ser
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