Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Agravo de instrumento. Tutela provisória. Tutela de urgência . Aposentadoria. Servidor público. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
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Processual civil e Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Anulação da Portaria que determinou a demissão. Comissão processante com número inferior ao previsto no art.
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Administrativo. Concurso público da marinha. Candidata portadora de tatuagem – vedação contida no edital - comprometimento à estética ou à moral não verificado. A adoção de critérios para
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É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário
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Servidora pública federal. Horário especial sem compensação. Filho portador de necessidades especiais. Redução da jornada de trabalho. Possibilidade. Art. 98, § 3º da Lei
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Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Acidente em serviço. Moléstia profissional. Doença grave, contagiosa ou incurável. Artigo 40, § 1º, inciso I, da
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