Aposentadoria compulsória de servidor. Regras.

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02 de agosto, 2017

Agravo de instrumento. Tutela provisória. Tutela de urgência . Aposentadoria. Servidor público.
1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).
2. Na hipótese em tela, ausente a probabilidade do direito porquanto o servidor público atingiu a idade de 70 anos em data anterior à Lei Complementar nº 152/2015, de modo que a sistemática desta lei a ele não será aplicável.
3. Decisão agravada mantida. (TRF4, Agravo de Instrumento Nº 5001725-91.2017.404.0000, 4ª Turma, Des. Federal Luís Alberto D’azevedo Aurvalle, por maioria, juntado aos autos em 12.05.2017). Revista 180.