Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Constitucional. Servidor público. Licença para trato de interesses particulares. Art. 91 da Lei n. 8.112/90. Ato discricionário. Ausência de interesse público. Conflito com a
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Administrativo. Concurso público. Advocacia-Geral da União. Cargo de Procurador Federal de 2ª categoria. Prova objetiva. Pontuação inferior à nota de corte. Má elaboração dos quesitos. Gabarito
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Administrativo. Militar. Perseguição e abuso de poder. Responsabilidade civil objetiva. Dano material e moral. Ocorrência. Indenização. Valor. Critérios de arbitramento. 1. Presentes os requisitos
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Administrativo. Servidor público. Afastamento para realização de curso de doutorado. Não conclusão. Ressarcimento ao erário. 1. Consoante o art. 96-A da Lei nº 8.112/90, o servidor poderá
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Agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Cotas. Edital. Ausência de ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo. Precedente. Periculum in mora caracterizado. Verossimilhança
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Administrativo. Incidente de uniformização. Servidor público. Gratificação de atividade. GDAPMP. Paridade entre servidores ativos e inativos/pensionistas. Art. 45 da Lei Nº 11.907/2009. Mecanismo de
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