Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Civil. PRF – acidente com viatura. Responsabilidade objetiva do estado. Colisão fatal com veículo em outra pista. Nexo causal comprovado. Danos morais e pensão mensal –
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O Plenário retomou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º (1), e 27, “caput” (2), da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para
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Administrativo. Constitucional. Servidora pública. Licença maternidade. Mãe adotiva. Art. 210 da lei n. 8.112/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, em regime de repercussão geral. Prazos
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Processual civil e Administrativo. Embargos à execução. Execução coletiva de valores pretéritos da GDAT. Preliminares de inépcia da inicial e nulidade da citação. Sindicato (Unafisco).
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Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução de sentença contra a fazenda pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras.
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Administrativo. Ação civil pública. Ensino. Fundação Educacional Getúlio Vargas. Oferecimento de cursos de graduação e pós-graduação sem autorização do poder público. Publicidade ostensiva.
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