Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (Síndrome de Down). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação de
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Constitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Teto remuneratório. Incidência de forma isolada em relação a cada remuneração/provento.
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Administrativo. Desvio de função configurado. Assistente em administração. Diferenças. 1. Conquanto a Constituição Federal não admita o enquadramento de servidor em cargo diverso ao da
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Administrativo. Servidor público. Agressão física. Danos morais caracterizados. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência
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Administrativo. Anistiado político. Prisão e tortura durante ditadura militar. Indenização por danos morais. Prescrição – Inocorrência. Cumulação com reparação econômica da Lei n°
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Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança originário. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Exoneração a pedido. Impossibilidade de imposição de penalidade. Segurança
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