Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
1. Em homenagem aos princípios protetivos da criança, não há falar em fixação díspar de prazo de duração da licença-maternidade, mediante a diferenciação entre filho biológico e adotado, bem
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Processual Civil e Tributário. Recurso especial. Código de Processo Civil de 1973. Aplicabilidade. Execução de sentença. Servidor público. Licença-prêmio não
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Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança pleiteando participação na segunda etapa. Posterior ação ordinária buscando nomeação. A denegação da segurança no mandado de
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A Primeira Turma iniciou o julgamento de recurso em mandado de segurança, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) — na qualidade de substituto processual —, em que se pretendia impedir o
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Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão, negou
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Processo civil. Recurso Especial. Ação Rescisória. Hipótese de cabimento. Violação à literal disposição de lei. Precedente do STJ com eficácia vinculante. 1. Ação
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