Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. INSS. Devolução de parcelas recebidas de boa -fé. Erro da administração. Restituição. Descabimento. Dada a manifesta natureza alimentar do benefício previdenciário, o pagamento
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Administrativo. Ação ordinária. Servidor. Licença-prêmio não gozada e nem computada em dobro. Conversão em pecúnia. Correção monetária. Manual de cálculos da justiça federal. IPCA-e.
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Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Servidor público. Remoção por permuta. Quebra superveniente de reciprocidade. Retorno ao órgão de origem. Impossibilidade. Segurança
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A Primeira Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, indeferiu a ordem em mandado de segurança impetrado em face de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou, em 2015, a
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Previdenciário. Aposentadoria de professor. Implementação dos requisitos após a edição da Lei N. 9.876/99. Incidência do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial -RMI do
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Administrativo. Servidor público. Aposentadoria concedida há mais de dez anos. Cassação por acórdão do TCU. Decadência (lei nº 9.784/99, art. 54). Não ocorrência. Súmula 74 do TCU. Contagem do
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