Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o termo inicial dos efeitos financeiros da promoção deve retroagir à data que o docente cumprir o
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A redação anterior da Lei 6.880/1980 afirmava que o militar, de carreira ou temporário, tinha direito à reforma “exofficio” na hipótese de estar incapacitado definitivamente para o serviço ativo
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Servidor público federal. Licença para tratamento de saúde. Atestado médico particular. Necessidade de homologação por junta médica oficial. Ausência. Desconto na remuneração. Legalidade.
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É cediço que a exoneração a pedido do servidor acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, e que, uma vez publicada a portaria de exoneração, a
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Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno e hora extra. Pagamento da oitava hora noturna (vigésima quinta hora de trabalho). Impossibilidade. Lei 11.907/2009. Máximo de 192
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A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível o registro em assentamentos dos servidores, com base em infrações disciplinares prescritas, por força do art. 170 da Lei 8.112/1990, em
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