Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva: conhecimento do fato pela Administração Pública.
Saiba mais
Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Serviço militar obrigatório. Lesão física decorrente de treinamento físico. Militar licenciado sem oferta de tratamento médico adequado. Danos
Saiba mais
Administrativo e Constitucional. Acumulação de cargos. Policial rodoviário federal e vereador. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Norma constitucional. Prevalência sobre lei ordinária.
Saiba mais
Servidor público. Adicional de insalubridade. Art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991. Majoração. Descabimento. Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos segundo o grau de
Saiba mais
Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, empregado público, deslocado de ofício. Possibilidade. Interpretação ampliativa do
Saiba mais
É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. Com
Saiba mais
