Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Consoante dispõe o art. 327, § 1º (1), do Código Penal (CP), qualifica-se como funcionário público pessoa que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou trabalha em empresa
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Para fins de aposentadoria por invalidez, ainda que se trate de doença preexistente à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, é possível a configuração do direito ao benefício, por
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Aposentadoria rural por idade. Adicional de 25%. Art. 45 da Lei 8.213/1991 (aposentadoria por invalidez). Interpretação ampliativa da norma. Pagamento do adicional a todo aposentado que necessite de
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Administrativo. Embargos de divergência em Recurso Especial. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste. lei 9.654/98. 1. Hipótese em que o Superior Tribunal
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Justiça do Trabalho e terceirização de atividade-fim O Plenário iniciou julgamento conjunto de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de recurso extraordinário (RE) nos quais
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Ato administrativo que determinou redução de percentual de opção. Lei 11.355/2006 e reposição ao Erário. Nulidade. Ausência de contraditório e ampla defesa. É nulo o ato administrativo que
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