Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação Rescisória. Reintegração e reforma militar. Erro de fato. Sentença rescindenda. Perícia médica. Especialidade diversa da requerida. Procedência do juízo rescindente. Configura erro de
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Transposição de servidor de ex-território. Enquadramento em cargo policial civil. Exigência de comprovação de exercício de função policial por tempo comprovação de exercício de função
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Deslocamento a pedido. Não configurado. Ajuda de custo. Art. 53 da Lei 8.112/1990. Interesse da Administração comprovado. Devida a verba indenizatória. A ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei
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Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação superior) qualificam-se, em regra, como
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A coisa julgada inconstitucional no microssistema dos juizados especiais pode ser contestada por meio de simples petição na fase de execução, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação
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É constitucional — na medida em que não viola a reserva de lei complementar, a iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93) e o
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