Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Agente de execução penal. Exposição habitual a radiação ionizante. Cumulação de adicional de insalubridade e gratificação por trabalhos com Raio-X. Possibilidade. A
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Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia,
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Concurso público. Polícia Rodoviária Federal. Candidato com deficiência visual caracterizada. Direito de ocupar uma das vagas reservadas aos portadores com deficiência. Visão monocular. Avaliação
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Servidora pública federal. Remoção provisória para acompanhamento de cônjuge. Conversão em remoção definitiva. Indeferimento administrativo fundado na natureza do deslocamento do cônjuge. Ato
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O STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.297, firmou a seguinte tese: “é compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos
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Servidor público federal. Recondução. Desistência de estágio probatório. Cargos distintos. Art. 29 da Lei 8.112/1990. Legalidade do ato de recondução. A jurisprudência deste Tribunal admite a
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