Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo e Constitucional. Acumulação de cargos. Policial rodoviário federal e vereador. Compatibilidade de horários. Possibilidade. Norma constitucional. Prevalência sobre lei ordinária.
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Servidor público. Adicional de insalubridade. Art. 12, § 5º, da Lei 8.270/1991. Majoração. Descabimento. Os percentuais devidos aos servidores em condições insalubres são pagos segundo o grau de
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Servidor público. Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge, empregado público, deslocado de ofício. Possibilidade. Interpretação ampliativa do
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É constitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem. Com
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Administrativo. Recurso Especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos Remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito
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O adicional de periculosidade, nos termos da Lei 8.270/1991, foi mantido como vantagem pessoal nominalmente identificada, parcela salarial fixa que se sujeita aos mesmos percentuais de revisão geral dos
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