Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A Segunda Turma, em conclusão de julgamento e por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a extensão a servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no
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Processual civil. Execução em mandado de segurança. Impugnação. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora. Consectários expressamente afastados no título executivo. 1.
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Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários
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Apelação e remessa oficial em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência: nível técnico. Candidato com formação superior àquela prevista no edital. I. O acesso a
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Administrativo. Servidor público. Pensão por morte temporária. Pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor. Art. 217, II, da Lei 8.112/1990. Falecimento antes das alterações
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Administrativo. Anistia política. Indenização. Danos morais. Quantificação. Consideração anistiado político. Honorários advocatícios. Valor indenização não implica sucumbência recíproca. A
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