Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Militar. Reforma. Alienação mental. Desnecessidade de comprovação do nexo causal. Art. 108 da Lei n. 6.880/80. Patologia desencadeada durante serviço militar. Necessidade de cuidados
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Constitucional. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Anulação de ato de redistribuição. Ofensa ao devido processo legal. Mácula aos princípios constitucionais do contraditório
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Para percepção de adicional de periculosidade por servidor que atue na função de vigilante não basta mera alegação genérica de contato com situações de risco ou perigosas de forma eventual ou
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Servidor público. Remoção ex officio. Ajuda de custo. Possibilidade. Configurado o interesse público. Art. 53 da Lei 8.112/1990. O pagamento da ajuda de custo só é cabível nos casos em que o
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Limitação temporal do aumento de 11,98% (URV) sobre a gratificação eleitoral de membros do parquet (abril de 1994 a janeiro de 1995). STF c/c STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de
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É constitucional a fixação de depósito prévio como condição de procedibilidade de ação rescisória. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado
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