Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É cediço que a exoneração a pedido do servidor acarreta o rompimento definitivo do vínculo jurídico entre o servidor e a Administração, e que, uma vez publicada a portaria de exoneração, a
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Servidor público. Agente penitenciário federal. Adicional noturno e hora extra. Pagamento da oitava hora noturna (vigésima quinta hora de trabalho). Impossibilidade. Lei 11.907/2009. Máximo de 192
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A jurisprudência do STJ é no sentido de não ser possível o registro em assentamentos dos servidores, com base em infrações disciplinares prescritas, por força do art. 170 da Lei 8.112/1990, em
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A licença capacitação/aperfeiçoamento está consagrada no art. 87 da Lei 8.112/1990, que preceitua: “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
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Carreira de tecnologia militar. Gratificação de qualificação. MP 441/2008. Lei 11.907/2009. Norma de eficácia limitada. Regulamentação posterior com a edição dos Decretos 7.876/2012 e 7.922/2013.
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Servidor público. Redução da jornada de trabalho sem compensação de horário. Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Status de direito fundamental. Art. 5º, § 3º, da
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