Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Previdenciário e Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Concessão de pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato
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Civil. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Conceito de "decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória" para fins de recorribilidade imediata com base no art. 1.015, I, do CPC/15.
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Administrativo e processual civil. Ação Civil Pública. Profissionais do magistério público da educação básica. Jornada de trabalho. Art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008. Reserva de um terço da
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A Primeira Turma iniciou julgamento de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu, por ilegitimidade ativa, execução individual de sentença concessiva de mandado de segurança coletivo
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O Plenário iniciou julgamento conjunto de referendos em medidas cautelares em arguições de descumprimento de preceito federal (ADPFs) ajuizadas em face de decisões que determinaram o bloqueio de
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O direito de servidora cuja remuneração foi suspensa por certo período, em consequência de decisão proferida em processo administrativo disciplinar e, posteriormente, revista a decisão
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