Administrativo. Servidor militar. Critérios de promoção diferenciados para militares masculinos e femininos. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ofensa ao princípio da isonomia.
Saiba maisJurídico
Administrativo. Constitucional. Servidor público. Reajuste a título de isonomia. Leis 10.697 e 10.698. Reclamação 14.872. Súmulas Vinculantes 10 e 37 do STF. Impossibilidade de concessão. Sentença
Saiba maisPrevidenciário e processual civil. Sentença condicional. Art. 492 do NCPC. Preliminar afastada. Aposentadoria especial. Exposição a agentes insalubres ou perigosos conversão de tempo de serviço
Saiba maisAdministrativo. Civil. Acidente com aquaplanagem. Acúmulo de água em rodovia federal. Nexo causal comprovado. União parte passiva ilegítima. Dnit parte passiva legítima. Responsabilidade subjetiva.
Saiba maisAdministrativo. Processual civil. Servidor público. Ministério da saúde. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Tempo de serviço especial. Comprovação. Diferenças remuneratórias. Abono de
Saiba maisPrevidenciário. Aposentadoria por idade urbana. Preenchimento dos requisitos etário e de carência. Segurado aposentado pelo regime próprio. Contribuições para ambos os regimes. Possibilidade de
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