Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Mandado de Segurança. Concurso público. Requisitos para posse. Músico. Cargo de regente. Inexistência de exigência de qualificação específica na lei que rege o exercício da atividade. Garantia
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Concurso público. Insurgência contra as regras editalícias. Lei 12.990/2014. Vagas destinadas a pessoas negras e pardas. Exclusão de candidato das vagas reservadas. Impossibilidade. Os candidatos
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Servidor público federal. Remoção. Violência doméstica. Hipótese análoga à prevista no art. 36, III, b, da Lei 8.112/1990. Proteção à família. Art. 226, § 8º, da CF/1988. O direito à
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Policiais e servidores municipais do ex-território federal de Rondônia. Transposição para quadro em extinção da Administração Pública federal. Inexistência do alegado erro material. Consoante o
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Ação ordinária. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento do período laborado em condições especiais. Agentes biológicos. Laudo técnico pericial. Exigência. Decreto
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O Plenário retomou julgamento conjunto de quatro embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), e
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