Direito administrativo. Ato de aposentadoria. Alienação mental. Pedido de anulação. Descabimento. Verificada a incapacidade laboral total e permanente do servidor, inexistem elementos para a
Saiba maisJurídico
Mandado de segurança. Administrativo. Ensino superior. Revalidação de diploma estrangeiro. Exigência de processo seletivo. Não há qualquer prova que a revalidação do diploma de doutorado tenha
Saiba maisConstitucional. Administrativo. Servidor público. Médico. Dupla jornada. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço (anuênio). Base de cálculo. Lei Nº 9.436/97. 1 - Trata-se
Saiba maisConstitucional. Administrativo. Servidor público federal. Assistência a filho deficiente (Síndrome de Down). Redução de jornada de trabalho com manutenção de remuneração e sem compensação de
Saiba maisConstitucional e Administrativo. Servidor público. Cumulação de cargos permitida constitucionalmente. Teto remuneratório. Incidência de forma isolada em relação a cada remuneração/provento.
Saiba maisAdministrativo. Desvio de função configurado. Assistente em administração. Diferenças. 1. Conquanto a Constituição Federal não admita o enquadramento de servidor em cargo diverso ao da
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