Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Fiscal de Crefito/RS. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado. Direito à nomeação configurado. 1. O candidato
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1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais
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Administrativo. Empregada pública admitida em 1976. Função de assessoramento superior. Demissão durante o governo Collor. Anistia inicialmente reconhecida pela Portaria 1.833/1994, anulada pela
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Em conclusão de julgamento, a Primeira Turma, por maioria, negou provimento a agravo regimental em reclamação. O agravo foi interposto de decisão monocrática em que assentada a procedência do pedido
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Administrativo. Constitucional. Servidor público. Mandado de segurança. Horário especial sem necessidade de compensação. Possibilidade. Filhos com deficiência. Proteção constitucional à
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Constitucional e administrativo. Servidor público civil. Prorrogação da licença gestante. Nascimento prematuro. Período de internação hospitalar. Proteção constitucional à maternidade e à
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