Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão para aposentadoria especial. Reconhecimento de tempo especial. Desnecessidade de desligamento da atividade especial até decisão
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Servidor público. Acumulação de cargo. Professor e policial militar hipóteses previstas no art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal. Impossibilidade. Art. 142, § 3º, II, da Constituição
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É firme a orientação do STJ no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado,
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Professor de magistério superior. Progressão na carreira obtida em instituição de ensino superior diversa da atual. Pretensão de manutenção do nível anterior mais elevado. Inviabilidade.
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A Lei 8.745/1993, que regula a contratação temporária de servidores, remete à aplicação da Lei 8.112/1990 no tocante aos adicionais de periculosidade, estabelecendo que servidores em condições de
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Execução. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Desconto dos valores recebidos administrativamente após a citação válida. Impossibilidade. REsp 1.847.731/RS. Tema 1.050 STJ. O STJ, em
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