Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ensino. Ingresso em curso superior. Cotas raciais. Autodeclaração de candidato aprovado. Critério de heteroidentificação. Negativa de matrícula. Candidato pardo. Comprovação por registro
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Servidor público. Férias. ON/SRH/MPOG 2/2001. Restrição a direito. Excesso de poder regulamentar. Cerceamento de direito. Gozo de mais de 30 dias de férias. Impedimento. Apenas para o primeiro
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Processo administrativo disciplinar. Controle de legalidade. Independência mitigada entre as instâncias. Sentença penal absolutória imprópria. Inimputabilidade fundada no art. 26 do Código Penal.
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Ação civil pública. Servidores públicos. Gratificações de desempenho. GDPGPE. GDACE. Servidores lotados no ministério da justiça e segurança pública. Suspensão das avaliações de desempenho
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Servidor público. Auxílio-alimentação recebido em duplicidade. Cumulação legal de cargos. Opção por receber o benefício por uma das fontes pagadora. Boa-fé. Natureza alimentar. Irrepetibilidade.
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Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Efeitos. Abrangência. Servidor público. Aposentados e pensionistas. Gratificação de desempenho. GDARA. Benefício
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