Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ensino técnico federal. Reserva de vagas para pessoas com deficiência. Portadora de TDAH. Indeferimento de matrícula pela banca biossocial. Ausência de comprovação de deficiência na forma da
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Administrativo. Agravo de Instrumento. Concurso público nacional unificado da justiça eleitoral. Cotas raciais (Lei 12.990/2014 Estatuto da Igualdade Racial). Procedimento de heteroidentificação.
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Direito administrativo e previdenciário. Remessa necessária. Demora excessiva na perícia médica do INSS. Negado provimento. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu mandado
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Trata-se de controvérsia voltada à análise da tese de prescrição da pretensão punitiva ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente em âmbito administrativo estadual. O Tribunal de
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Conforme jurisprudência desta Corte (1), há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público nas seguintes situações: (i) aprovação dentro do número de vagas dentro do
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Em observância ao princípio da reserva legal, não compete ao Poder Executivo fixar e alterar o valor de parcela remuneratória de servidor público. Além disso, o reconhecimento de eventual
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