Jurídico

25 de março de 2026

Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade.

Adequação da tese repetitiva. Sistema remuneratório militar. Quadro de Taifeiros da Aeronáutica. Limitação à graduação de Suboficial. Revisão de proventos. Possibilidade. Prazo decadencial. Art.…

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25 de março de 2026

Aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais e possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional – RE 586.068 ED/PR (Tema 100 RG)

Teses fixadas em relação ao RE 586.068 ED/PR (Tema 100 RG): “1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art.…

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25 de março de 2026

Profissão de tradutor e intérprete público: grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência de idiomas e dispensa de concurso para aferição de aptidão

É constitucional a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, ressalvada a necessidade de regulamentação…

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16 de março de 2026

Inviabilidade da extensão do valor mínimo da GDASS aos servidores públicos inativos

A alteração do limite mínimo da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social não a transforma em uma parcela de natureza genérica de…

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16 de março de 2026

Atividade de vigilante e aposentadoria especial por exercício de atividade de risco

Os vigilantes não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco. Conforme jurisprudência desta Corte (1), os guardas civis –…

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16 de março de 2026

Momento da incidência do teto remuneratório constitucional no cálculo da pensão por morte

Os valores que excedem o teto remuneratório do serviço público (CF/1988, art. 37, XI) devem ser excluídos da base de cálculo da pensão por…

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