PAD. Ausência de comprovação de dolo. Falta de capacitação técnica.

08 de maio, 2026

Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de comprovação de dolo. Falta de capacitação técnica. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reintegração.
O controle jurisdicional dos atos administrativos disciplinares não se limita à regularidade formal do processo, alcançando a verificação da compatibilidade do ato com os critérios legais que regem a aplicação das penalidades, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido, a aplicação da penalidade prevista no art. 132 da Lei 8.112/1990 exige interpretação sistemática com o art. 128 do mesmo diploma, não sendo automática a imposição da demissão sem exame da natureza e gravidade da infração, dos danos ao serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais. No caso, as irregularidades apuradas decorreram de culpa na modalidade imperícia, em contexto de ausência de treinamento técnico específico para atuação em comissão permanente de licitação e gestão contratual. Vale ainda ressaltar, que a jurisprudência do STF admite a análise da proporcionalidade da demissão fundada em ato culposo, sem locupletamento ou proveito pessoal, conforme RMS 24129. O STJ e esta Corte reconhecem a possibilidade de revisão judicial da penalidade quando ausente má-fé e configurada desproporcionalidade. Destarte, diante da ausência de comprovação de dolo, da inexistência de prejuízo demonstrado ao erário e da falta de capacitação específica, a penalidade de demissão revelou-se desproporcional, impondo-se a manutenção da sentença que anulou o ato demissional e determinou a reintegração do servidor. Unânime. TRF 1ªR, 2 T.,ApReeNec 0001496-04.2006.4.01.3100 –PJe, rel. juíza federal Raffaela Cássia de Sousa (convocada), em sessão virtual realizada no período de 23 a 27/03/2026. Boletim Informativo de Jurisprudência 775.