Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Pessoa com deficiência. Acessibilidade em edifício público. Servidor público. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor indenizatório mantido. Termo inicial dos juros moratórios
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Servidor público federal. Aposentadoria voluntária. Processo Administrativo Disciplinar pendente. Pena de demissão suspensa por decisão judicial. Cassação de aposentadoria prevista na Lei
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Direito administrativo e processual civil. Agravo interno em apelação. Legitimidade sindical. Compensação de jornada de trabalho. Agravo interno provido. Apelação do sindicato autor parcialmente
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Ação civil pública. Associação. Legitimidade ativa. Empregado público. Hospital nossa senhora da conceição. Contrato de trabalho. Aposentadoria compulsória. Artigo 201, § 16º, da Emenda
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Atuação de servidora pública municipal como procuradora perante o INSS. Inexistência de vínculo de parentesco com a beneficiária. Vedação administrativa. Legalidade da norma infralegal. É
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Processo Administrativo Disciplinar. Utilização de provas declaradas ilícitas na esfera penal. Nulidade do PAD. Reintegração ao cargo. A ilicitude das provas reconhecida na esfera penal compromete a
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