Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação.

23 de maio, 2026

Ação rescisória. Manifesta violação a norma jurídica. Tempo especial. Cerceamento de defesa. Perícia técnica por semelhança. Adequação da prova. Avaliação. Comportamento contraditório. Acolhimento parcial.
1. Ação rescisória proposta com suporte no inciso V do artigo 966 do Código de Processo Civil, que alberga a hipótese de manifesta violação a norma jurídica.
2. Caracteriza manifesta violação às regras que tratam do contraditório processual e da ampla defesa, o indeferimento do pedido de prova pericial em empresa similar, a partir de comportamento contraditório na avaliação sobre a adequação da prova, lesivo ao direito da parte autora. TRF4, AR (SEÇÃO) Nº 5010064-63.2022.4.04.0000, 3ª SEÇÃO, Des Federal Taís Schilling Ferraz, por unanimidade, juntado aos autos em 27.03.2026. Boletim Jurídico 270.