Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A imprevisibilidade inerente à pandemia do Covid-19 afasta a responsabilidade civil estatal (CF/1988, art. 37, § 6º) por danos decorrentes do adiamento de prova de certame em virtude de medidas
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Membro do Ministério Público. Falta grave. Período de atividade. Aplicação da sanção. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da aplicação da
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Polícia Rodoviária Federal. Curso de formação profissional. Contagem de tempo de serviço. Possibilidade. Exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. A controvérsia
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Competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação originária. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho processar e
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Servidor público federal. Delegado de Polícia Federal. Promoção e progressão funcional. Decreto 2.565/98. Portaria interministerial 23/1998. Afastamento. Licença sem remuneração. Desconsideração
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Servidor público federal. Penalidade de demissão. Anulação do PAD. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. O Poder Judiciário pode anular penalidades administrativas quando verificada a
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