Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Incorporação de quintos. Postergação do levantamento de valores incontroversos. Coisa julgada. Possibilidade de liberação dos créditos.
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Sujeição a agente biológico caracterizada. Recepcionista de hospital. Aposentadoria especial confirmada. Fonte de custeio de benefício previdenciário, conforme art. 30, I, a, da Lei 8.213/1991. OSTJ
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Processo Administrativo Disciplinar. Termo de compromisso. Acumulação lícita de cargos públicos. Nulidade de cláusula. Resolução interna. Ressarcimento ao erário. Ausência de dano. A cláusula
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Servidores federais do ensino básico. Piso salarial profissional nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Incidência aos professores da rede federal. Atualização anual. Critério legal. Modulação
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Execução individual de título judicial coletivo. Gratificação de Desempenho de Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. Termo inicial da prescrição. A ausência de iniciativa do
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Concurso público. Aproveitamento de candidato aprovado em certame de outro Tribunal. Eficiência administrativa e discricionariedade do ato. O aproveitamento de candidatos aprovados em concursos de
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