Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de Sindicalizados. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a Jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade de precedentes
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Conflito suscitado na vigência do CPC/2015. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Servidor público. Art. 114, III, da
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Aposentadoria especial. Direito à implementação do benefício. Segurado que não cessou o exercício da atividade especial antes da concessão definitiva do benefício. Cabimento. Atividade especial
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Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV. Cancelamento. Arts. 2º e 3º da Lei n. 13.463/2017. Reexpedição. Prescrição. Termo inicial. Cancelamento. Conforme o entendimento da Segunda Turma
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Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios. Fixação de percentual após a liquidação do julgado. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Majoração dos honorários na instância
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O STF firmou posicionamento no sentido de que as ações em que se buscam o reconhecimento do direito à percepção de licença-prêmio por magistrado não atraem a sua competência originária, ante a
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