Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Concurso público. Atividade policial. Perito criminal federal. Avaliação médica. Aptidão ao exercício das tarefas inerentes ao cargo. Princípio da proprocionalidade. Compatibilidade
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Administrativo. Militar. Mobilidade. Doença. Proteção à família. Excepcionalidade. 1. É obrigação do militar deslocar-se para as localidades onde haja necessidade dos seus serviços, de acordo
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Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão administrativa de remuneração. Horas extras incorporadas por decisão da justiça trabalhista. Supressão. Decisão do TCU. Princípio da
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Os juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função estão fora do campo de incidência do imposto de renda. Eles visam recompor, de
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Apesar da alcunha de “legítima defesa” — instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro —, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso
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SÚMULA N. 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em
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