Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a constrição de verbas públicas oriundas de Fundo Estadual de Saúde (FES) — que devem ter aplicação com pulsória na área de saúde
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Recurso especial. Execução. Desistência. Citação. Embargos do devedor. Anuência. Desnecessidade. Extinção sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. 1.Recurso especial
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Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial tempestivo. 2. Honorários advocatícios. Acórdão em
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Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança, recebido como agravo interno. Fungibilidade. Cabimento. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão
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Servidor público. Aposentadoria voluntária. Pedido sobrestado em face da instauração de processo administrativo disciplinar. Art. 172 da Lei 8.112/1990. Violação à garantia da razoável duração
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Servidor. Remessa necessária em mandado de segurança. Vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990. Recebimento a maior. Redução nos proventos. Processo administrativo. Ausência. Ilegalidade.
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