Contagem de tempo de serviço. Servidor público federal do Incra. Aluno-aprendiz. Escola Agrotécnica Federal de Bambuí/MG. Retribuição pecuniária à conta de dotação global da União
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Administrativo. Incidente de uniformização regional. Regime previdenciário. Lei Nº 12.618/2012. Servidor público federal egresso de outro ente da federação. Posse em cargo público anterior à
Saiba maisAdministrativo e processual civil. Servidor público. Revisão administrativa. Supressão da parcela remuneratória. Horas extras incorporadas. Impossibilidade. Decadência. Art. 54 da Lei 9.784/99.
Saiba maisProcessual civil e administrativo. Servidor público. Militar. Acumulação lícita de proventos de aposentadoria com pensão militar. Abate-teto. Incidência individual sobre cada rendimento. Analogia a
Saiba maisBenefício de amparo assistencial concedido administrativamente. Renda per capita familiar. Esposa beneficiária superveniente de aposentadoria por idade rural. Boa-fé do segurado. Cobrança de valores
Saiba maisAdministrativo. Apelação cível. Concurso público. Policial rodoviário federal. Edital 1/2013. Exame psicotécnico. Reprovação. Critérios subjetivos. Novo teste. Aprovação. Sentença mantida. I.
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