Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Isenção do imposto de renda. Autora acometida de cegueira monocular. Acervo documental suficiente à comprovação do pleito. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Termo inicial da isenção. Data do
Saiba mais
Concurso público. Ministério da Justiça – Agente Penitenciário Federal. Investigação social. Eliminação de candidato. Ação criminal não transitada em julgado. Princípio da presunção de
Saiba mais
Imposto de renda pessoa física. Verbas trabalhistas atrasadas recebidas de forma acumulada. Juros de mora e fórmula de cálculo. Entendimento STJ em regime de recurso repetitivo e STF em regime de
Saiba mais
Administrativo. Apelação. Procedimento comum. Melhoria de reforma militar. Proventos correspondentes ao grau hierárquico superior. Auxílio-invalidez. 1. Comprovado que o autor é portador de doença
Saiba mais
Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Empregado. Contratação pelo regime celetista. Transposição para o regime jurídico único. Impossibilidade. Inteligência do art.
Saiba mais
Administrativo. Execução de título extrajudicial. Quantia depositada de até 40 salários mínimos. Sobras financeiras de proventos de aposentadoria e de pensão. (im)penhorabilidade. Mitigação. I.
Saiba mais
