Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Recurso especial em sede de ação rescisória. Art. 485, V, do CPC/1973. Impugnação dos fundamentos do acórdão rescindendo. Possibilidade. Inicialmente, anota-se que no acórdão embargado
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Execução fiscal. Pagamento do débito após o ajuizamento e antes da citação. Honorários advocatícios. Não cabimento. O caput do art. 85 do CPC/2015 fixa o critério da sucumbência como a regra
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Peculato. Servidor da Funasa. Art. 312, caput, c/c o art. 327, § 2º, ambos do CP. Preliminares de intempestividade e de cerceamento de defesa rejeitadas. É dispensada a notificação prévia do
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Juros de mora. Precatório. Elaboração dos cálculos. Requisição do precatório/RPV. Cabimento. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. Regime da
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Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação.
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Administrativo. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Artigo 46, caput, da Lei n. 8.112/1990. Tese definida no Tema 531-STJ. Ausência de alcance nos casos de pagamento indevido decorrente de
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