Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Agente penitenciário federal. Gratificação de Raio-X. Exposição a radiação ionizante comprovada por laudo técnico. Percepção cumulativa com o adicional de insalubridade.
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Administrativo. Ação civil pública. Escala de plantão pediátrico. Unidade intermediária neonatal e centro obstétrico. Portarias nos 930/2012 e 371/2014, do ministério da saúde. Empresa brasileira
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Pedido de uniformização regional. Previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Direito material. Suspensão e interrupção. Impossibilidade. Requerimento administrativo de revisão não interrompe
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Comprovado que a parte autora é portadora de doença grave (paralisia irreversível e incapacitante), confere-se o direito à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria e a sua complementação,
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Não viola a Constituição Federal norma estadual que estabelece o termo inicial para o pagamento dos benefícios de aposentadoria do Regime Próprio de Previdência Social local a partir do mês
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É inconstitucional — por violar os arts. 144, 227 e 228 da CF/1988 — a inclusão de instituto socioeducativo estadual no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública da respectiva unidade
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