Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público. Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários – GDFFA. Lei 11.784/2008. MP 431/2008. Paridade entre ativos e inativos. Art. 40, § 8º, da CF/1988. Gratificação
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Servidor público. Reconhecimento administrativo do direito. Demora prolongada do adimplemento da obrigação. Determinação de pagamento imediato. Admissibilidade. Ausência de dotação orçamentária.
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Servidor público. Remoção a pedido. Interesse particular. Ausência de interesse da Administração. Ruptura da unidade familiar provocada pelo servidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de
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A liberdade de associação sindical, em sua dimensão coletiva, assegura aos trabalhadores em geral o direito à criação de entidades sindicais [Constituição Federal (CF), art. 8º, caput, I e II)]
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São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906/1994 (1), e no art. 21 da
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A justiça comum é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea. Isso porque não
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