Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Juízo de retratação. Art. 1040, II do CPC/1915. Desaposentação. Acórdão em desacordo com entendimento do STF firmado em regime de repercussão geral. RE 661256. Parcelas recebidas de boa-fé por
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Pensão temporária. Servidor público federal. Art. 5º da Lei 3.373/1958, na redação vigente ao tempo do óbito. Decadência. Não ocorrência. Má-fé reconhecida. Filha solteira maior de vinte e um
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Crime de assédio sexual (art. 216-A, §2º, do CP). Preliminar de ilegitimidade ativa do MPF afastada. Materialidade, autoria e dolo comprovados de um dos réus. Absolvição de corréu em determinadas
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Administrativo. Ação civil pública. Servidor público. Auxílio-transporte. Instrução normativa Nº 207/2019. Apresentação de bilhetes. Desnecessidade. 1. O auxílio-transporte é devido a todos
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Administrativo. Apelações cíveis. Concurso público. Escolha de vaga. Falha na publicidade para convocação. 1. A controvérsia diz respeito à falha na publicidade dos atos relativos à convocação
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Administrativo. Inscrição em curso de adaptação de médicos da aeronáutica. Limite etário. Previsão em lei. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 600.885/RS, reconheceu a
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