Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Servidor público. Tradutor e intérprete de linguagem de sinais. Desvio de função para tradutor e intérprete não demonstrado. 1. Não há falar em desvio de função se o servidor
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Mandado de segurança. Remessa oficial. Conhecimento. Concurso público. Acesso à informação. Direito de recurso. Óbice criado pela negativa de acesso ao caderno de provas. Concessão da
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Administrativo. Servidores públicos federais. Pedido de uniformização regional parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Possibilidade de cômputo de período em disponibilidade para fins
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Incidente de uniformização regional. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança impetrado em fase de cumprimento de sentença. Gratificação de desempenho e aposentadoria. Paridade x
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Levantamento. Precatório. Competência. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Cancelamento. Novo ofício requisitório. Juízo da execução. Compete ao Presidente do Tribunal Regional
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Normas estaduais, legais ou constitucionais, que disponham sobre o ingresso na carreira da magistratura violam o art. 93, caput, da Constituição Federal (CF) (1), por usurpar iniciativa legislativa
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