Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência
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Agravo interno. Previdência privada. Cesta-alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da corte especial. Súmula N° 83/STJ. 1.
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Recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte interpostos na vigência do CPC/1973. Enunciado administrativo Nº 2. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Isenção para
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Liquidação de sentença coletiva. Transação homologada em juízo. Coisa julgada material. Inocorrência. Inicialmente, a associação, representando os participantes e assistidos de plano de
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Administrativo e processual civil. Agravo interno do estado de minas gerais contra decisão unipessoal desta corte superior que proveu RMS de candidato a concurso público para o cargo de agente de
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Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Art. 485, V, do CPC/1973. Julgamento extra petita. Reconhecimento do direito à incorporação de parcelas
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