Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Anulação. 1. Os interesses individuais do militar, via de regra, não se sobrepõem ao interesse público, impondo-se o
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Administrativo. Servidor público civil. Licença-maternidade. União homoafetiva. Concessão de licença à gestante à genitora parturiente e de licença-paternidade à companheira. Interpretação
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Constitucional e administrativo. Militar. Tríplice cumulação de proventos. Ilegalidade. Decadência. Inocorrência. Percepção de pensão militar e pensão por morte de ex-combatente. Cumulação.
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Processual civil. Servidor público federal. Docentes. Reajuste de 3,17%. Cumprimento de sentença. Título judicial formado em ação coletiva ajuizada por sindicato. Exequente. Legitimidade ativa. 1. A
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A união estável é entidade familiar nos termos do art. 226, § 3º, da CF/1988 e do art. 1.723 do CC/2002, razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal como o casamento. Além do dever do
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Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Limitação do número de substituídos. Possibilidade. Aplicação extensiva do art. 113, § 1º, do CPC/2015. Inicialmente, não se
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