Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Ação ordinária. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Autor portador síndrome de Parkinson. Isenção. Art. 6º, XIX e XXI, da Lei 7.713/1988 comprovação. Data posterior à aposentadoria. Dib.
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Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produção e Análise, Gestão e Infra-Estrutura de Informações Geográficas e Estatísticas (GDIBGE). Lei 11.355/2006.
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Servidor público. Licença-prêmio não gozada nem computada em dobro para efeito de aposentadoria. Lei 9.527/97. Direito à conversão em pecúnia para servidor aposentado. Possibilidade. Reflexos no
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Ação civil pública. Processo civil. Administrativo. Sindicato. Servidor público federal. Abono de permanência. Requisitos para concessão da aposentadoria especial preenchidos. Tema 888/RG.
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Administrativo. Apelação. Militar. Assistência médico-hospitalar. Fundo de saúde do exército (FUSEX). Reinclusão. Lei 13.954/2019. Inaplicável. Percepção de remuneração. Não configurada.
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Administrativo. Apelação. Militar. De carreira. Reforma. Incapacidade definitiva. Ausência de prova técnica pericial hábil à solução da controvérsia. Anulação da sentença. Retorno à origem
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