Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Ação civil pública. COREN. Legitimidade. Instituição de saúde. Presença de enfermeiro durante todo o período de funcionamento. Dimensionamento de pessoal. 1. O Conselho Regional
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Administrativo. Agravo de instrumento. Licença à gestante. União homoafetiva. Princípio da isonomia. 1. A licença à gestante tem como objetivo possibilitar que a profissional possa se recuperar do
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Administrativo. Apelação. HCPA. Concurso público. Cadastro de reserva. Cargo. Médica endocrinologista. Ausência do direito à nomeação. HCPA. Gratuidade de justiça. 1. Não se pode admitir a
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Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no certame. Direito subjetivo à nomeação. Demonstrada a preterição arbitrária e
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Direito administrativo. Pensão militar. Filha que perdeu a condição de solteira. Improcedência que se impõe. Por ocasião do julgamento do AI nº 5000813-89.2020.4.04.0000, interposto pela ora
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Direito administrativo. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de cargo. Animus abandonandi. Para que reste configurado o
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