Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Aposentadoria especial. Agente nocivo ruído. Nível de intensidade variável. Habitualidade e permanência. Metodologia do Nível de Exposição Normalizado - NEN. Regra. Critério do nível máximo de
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Contratação temporária de pessoal. Processo seletivo simplificado. Exclusão automática de candidato. Vínculo anterior extinto por conveniência da administração. Regra editalícia
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Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53 ADCT. Não prenchimento dos requisitos legais. Agravo interno da particulares desprovido. 1. Trata-se de
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Prescrição. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Agente de combate a endemias. Angústia e sofrimento decorrentes da exposição desprotegida e sem a devida orientação ao
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Servidor público. Aposentadoria. Redução de vantagem. Renovação mensal do ato. Decadência. Não ocorrência. Entendimento do STJ. Causa madura. Tema 445 STF. Distinguishing. Revisão de
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Servidor Público. Decisão judicial transitada em julgado. Regime jurídico anterior. Supressão da rubrica. Possibilidade. Decadência afastada. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
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