Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Militar. Incapacidade definitiva advinda de doença sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Desnecessidade de existência de nexo de causalidade entre o surgimento da doença e o
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Ação indenizatória. União. Servidor demitido. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato administrativo determinando o retorno do demandante ao serviço público. Edição do Decreto 1.499/1995. Suspensão dos
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Prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação no ato de
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Honorários sucumbenciais. Valores da condenação, da causa ou proveito econômico da demanda elevados. Fixação por apreciação equitativa. Impossibilidade. Tema 1076. O objeto da controvérsia é
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Concurso público. Agente Administrativo da Defensoria Pública da União/PI. Aprovação fora do número de vagas. Mera expectativa. Preterição não configurada. Não comprovação de vagas em cargo
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Aposentadoria por idade. Remessa necessária não conhecida. Trabalhador rural. Ausência da qualidade de segurado especial. Rural. Cônjuge com vínculo urbano. Regime de economia familiar não
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