Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Férias. Conversão. Abono pecuniário. Autorização. 1. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 293/2019, reconheceu aos
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Ação civil pública. Processo civil. Remessa oficial. Não conhecimento. Legitimidade ativa. Registro sindical. Documentos indispensáveis à ação. Autorização assemblear e rol dos substituídos.
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Saiba maisServidor público. Pensão por morte. Art. 217 da Lei 8.112/1990. Filha maior. Invalidez não comprovada. Laudo pericial conclusivo. Capacidade de prover a própria subsistência demonstrada. Benefício
Saiba maisImposto de renda pessoa física. Incidência sobre verbas trabalhistas pagas em decorrência de decisão judicial. Tabelas e alíquotas da época em que os valores deveriam ter sido pagos. Juros de mora.
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