Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
A aplicação de penalidade disciplinar a servidor público federal exige a prévia instauração de processo administrativo ou sindicância para apuração da falta e oportunização da ampla defesa e do
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1. Não aproveita ao autor o disposto nos artigos 525, § 15, e 535, § 8º, ambos do CPC, o que impede a contagem diferenciada do prazo decadencial para propor a ação rescisória. 2. Uma vez que se
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Administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Destaque na requisição de
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Administrativo. Anistiado. Reparação econômica. Período de perseguição política. Correção monetária. Termo inicial dos juros incidentes sobre a indenização por danos morais. 1. A
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Administrativo. Concurso público. Suspensão de prazos. Lei Complementar 173/2020. Direito à nomeação. Apelação desprovida. 1. A aplicação da suspensão dos concursos públicos prevista na Lei
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Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa pela comissão especial. Caso concreto. Dilação probatória. Inadequação da via mandamental. A opção pela via corretiva
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