Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Servidor público federal. Acumulação de gratificação de Raios X com adicional de irradiação ionizante. Possibilidade. Pagamento de adicionais condicionado à elaboração de prévio laudo. A
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Servidor público. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Petição inicial indeferida. Prévia apuração na esfera administrativa. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Interesse de
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Ação Civil Pública. Sindicato. Legitimidade. Defesa de interesses individuais homogêneos da categoria que representa. Resolução do Conselho Universitário da UFRGS 213, de 05.11.2021. Comprovante de
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Administrativo. Apelação. Militar. Transferência. Ofensa à unidade familiar. Esposa com doença psiquiátrica. Direito à saúde. Ofensa. Anulação do ato. Negado provimento. 1. Os interesses
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Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ação Coletiva Nº 2005.72.00.010204-4. Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei 11.358/06. matéria não debatida no processo de conhecimento.
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Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Indenização. Danos morais e estéticos. Ocorrência. Irreversibilidade do quadro de saúde. Quantum indenizatório. Remessa necessária.
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