Coletânea mensal de jurisprudências de interesse dos trabalhadores, disponibilizada em nosso site e enviada em meio físico a entidades cadastradas e escritórios parceiros.
Administrativo. Constitucional. Apelação. Juízo de retratação. Aposentadoria. Cumulatividade com pensão por morte. Incidência do teto constitucional remuneratório. Benefícios isoladamente
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Administrativo. Profissionais e trabalhadores da saúde. Compensação financeira. Lei Nº 14.128/21. Ausência de regulamentação. Irrelevância. Normatividade suficiente para que os beneficiários
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Agravo de instrumento. Servidor público. Licença não remunerada para acompanhar cônjuge. Discricionariedade afastada. Art. 84, caput, Lei Nº 8.112/90. 1. A licença não remunerada, prevista no
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Apelação cível. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Moléstia profissional incapacitante total e permanente. Contribuição previdenciária. Imunidade
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Direito administrativo e processual civil. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Ajuizamento posterior de ação individual. Renúncia aos efeitos da coisa julgada coletiva.
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Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infração ética. Mérito da decisão da comissão de ética. Conflito entre direitos fundamentais: liberdade de expressão e direito à honra
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